AREsp 1708177 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão por entender que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (art. 99, § 2º, do CPC/2015) e que não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TOME TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 282/stf, Cpc/2015, Art. 99, § 2º, Enunciado Administrativo N. 3
Case Brief
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Parties
TOME TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de enfrentamento de matéria federal
- 3 Aplicabilidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015 (gratuidade de justiça)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão por entender que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (art. 99, § 2º, do CPC/2015) e que não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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