REsp 1362169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou em juízo os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, faltando, assim, o requisito constitucional do prequestionamento, o que impõe a aplicação da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; subsidiariamente, a decisão reforçou que, havendo título registral anterior, é necessária a via judicial para a desconstituição do registro imobiliário antes do enquadramento do imóvel como terreno de marinha.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato Nacional de Marinheiros e Moços em Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Terrenos De Marinha, Decreto Lei 9.760/1946, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 Do STF Terrenos De Marinha Decreto Lei 9.760/1946 Registro Imobiliário Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional de Marinheiros e Moços em Transporte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de ação judicial para desconstituir registro imobiliário antes do enquadramento como terreno de marinha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou em juízo os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, faltando, assim, o requisito constitucional do prequestionamento, o que impõe a aplicação da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; subsidiariamente, a decisão reforçou que, havendo título registral anterior, é necessária a via judicial para a desconstituição do registro imobiliário antes do enquadramento do imóvel como terreno de marinha.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido