AREsp 989767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, sendo exigido que a Corte de origem se manifeste sobre a tese jurídica apontada e que, para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, o recorrente indique violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VEÍBA VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

VEÍBA VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, sendo exigido que a Corte de origem se manifeste sobre a tese jurídica apontada e que, para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, o recorrente indique violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.