REsp 1919696 - DECISAO

REsp 1919696 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitavam questões de natureza fático-probatória que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão sobre a fixação dos honorários, restando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e seus limites
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos quando os embargos de declaração envolvem matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitavam questões de natureza fático-probatória que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão sobre a fixação dos honorários, restando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.