AREsp 1695881 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a tese suscitada no recurso especial (violação dos arts. 247, 462 e 463 do CPC/73 acerca da desnecessidade de prova sobre irregularidade da intimação no DJe) não foi enfrentada na fundamentação do acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, óbice insuperável nos termos da Súmula 282 do STF, devendo-se aplicar também a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties: Agravante: DELP ENGENHARIA MECÂNICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 282 Do STF

Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

DELP ENGENHARIA MECÂNICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2 Aplicação da Súmula 282 do STF
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.