AREsp 1732281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e o pleito envolve reexame de matéria fático-probatória e prova pericial (necessidade de PPP), vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba; Apelado: Servidor Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (segunda Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba

Agravante

Servidor Municipal de Sorocaba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e o pleito envolve reexame de matéria fático-probatória e prova pericial (necessidade de PPP), vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).