AREsp 1768855 - DECISAO

AREsp 1768855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Paulo Fernando Benfeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honoraríos Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ônus Da Prova, Fundamentação, Prova Produzida Após Instrução
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honoraríos Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Ônus Da Prova Fundamentação Prova Produzida Após Instrução

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Parties

Paulo Fernando Benfeito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação