REsp 1919369 - DECISAO

REsp 1919369 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento monocraticamente porque, embora os requisitos formais do art.1.022 CPC/2015 tenham sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões fático-probatórias relevantes sobre o não cabimento do agravo de instrumento (valor inferior a 50 ORTN), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias omitidas; anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto ao não cabimento do agravo de instrumento por execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN (art.34 da Lei 6.830/80)
  2. 2 admissibilidade e limites do prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão (art.489, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento monocraticamente porque, embora os requisitos formais do art.1.022 CPC/2015 tenham sido preenchidos, os embargos de declaração suscitavam questões fático-probatórias relevantes sobre o não cabimento do agravo de instrumento (valor inferior a 50 ORTN), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias omitidas; anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que sejam sanados os vícios apontados.