REsp 1892155 - DECISAO

REsp 1892155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (arts. 47, 51, IV, e 54, §4º, do CDC), configurando a ausência de prequestionamento e incidindo o Enunciado n.º 282/STF; sem prequestionamento, também é inviável demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da Constituição. Consequentemente, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado N.º 282/stf, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cláusulas Abusivas, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Enunciado N.º 282/stf Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 47, 51, IV, e 54, §4º)
  2. 2 Incidência do Enunciado n.º 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 CR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (arts. 47, 51, IV, e 54, §4º, do CDC), configurando a ausência de prequestionamento e incidindo o Enunciado n.º 282/STF; sem prequestionamento, também é inviável demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da Constituição. Consequentemente, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.