REsp 1657121 - DECISAO

REsp 1657121 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) não houve prequestionamento do art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/2008, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) o art. 166 do CTN indicado não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interpretação De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Interpretação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 9.703/2008
  2. 2 Alegada violação ao art. 166 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) não houve prequestionamento do art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/2008, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) o art. 166 do CTN indicado não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.