AREsp 1765127 - DECISAO

AREsp 1765127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 64, § 3º, do CPC/2015 (faltou prequestionamento) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada em razão da ausência do cotejo analítico e do atendimento aos requisitos legais e regimentais, motivo que torna inviável o processamento do especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDNA ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Teve Provimento Negado (inadmitido Ou Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Competência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Legitimidade Passiva Competência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDNA ROCHA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Teve Provimento Negado (inadmitido Ou Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 64, § 3º, do CPC/2015 (necessidade de remessa dos autos ao juízo competente) não prequestionada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial por não cumprimento dos requisitos do cotejo analítico e dos arts. 541 CPC/73 (atual art. 1.029, § 1º CPC/15) e 255, § 2º do RISTJ
  3. 3 Questão sobre legitimidade passiva: pretensão de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo em face de alegada natureza trabalhista do auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 64, § 3º, do CPC/2015 (faltou prequestionamento) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada em razão da ausência do cotejo analítico e do atendimento aos requisitos legais e regimentais, motivo que torna inviável o processamento do especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.