REsp 1886773 - ACORDAO

REsp 1886773 - ACORDAO

O recurso especial versava sobre matéria que não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem; como o recorrente não suscitou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 no próprio especial, inviabilizou-se o conhecimento da matéria, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: JORGE CHAMMAS NETO; AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE ANDRÉA MATARAZZO; Interes.: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

AGRAVANTE

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE ANDRÉA MATARAZZO

AGRAVADO

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial versava sobre matéria que não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem; como o recorrente não suscitou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 no próprio especial, inviabilizou-se o conhecimento da matéria, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que havia negado provimento ao recurso especial