AREsp 1738732 - DECISAO

AREsp 1738732 - DECISAO

Havendo no acórdão a quo manifestação sobre a prescrição e documentos que demonstram homologação dos cálculos em 16/12/2013, reconheceu-se o prequestionamento da matéria federal; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a interrupção pela execução coletiva faz o prazo recomeçar pela metade, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial, nos termos da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Fazenda Pública, Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Pela Metade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Prequestionamento Prescrição Fazenda Pública Interrupção Da Prescrição Contagem Do Prazo Pela Metade Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria federal pela corte de origem
  2. 2 Contagem do prazo prescricional contra a Fazenda Pública após interrupção por execução coletiva
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e precedentes da Corte Especial acerca do recomeço do prazo pela metade

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão a quo manifestação sobre a prescrição e documentos que demonstram homologação dos cálculos em 16/12/2013, reconheceu-se o prequestionamento da matéria federal; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a interrupção pela execução coletiva faz o prazo recomeçar pela metade, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se