AREsp 1789159 - DECISAO

AREsp 1789159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todas as questões invocadas (ausência de prequestionamento relativa ao art. 8º do CPC/15), havia fundamento do acórdão de origem não impugnado suficiente para mantê-lo, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado pela falta de similitude fática.

Parties
Agravante: SEEDCORP HO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEMENTES S.A; Executado: FÁBIO DEL CANALE VIZENTIM; Embargante: LUIZ BASSO; Terceiro/beneficiário Da CPR: CARAMURU ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Contraditório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEEDCORP HO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEMENTES S.A

Agravante

FÁBIO DEL CANALE VIZENTIM

Executado

LUIZ BASSO

Embargante

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

Terceiro/beneficiário Da CPR

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 8º do CPC/15)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todas as questões invocadas (ausência de prequestionamento relativa ao art. 8º do CPC/15), havia fundamento do acórdão de origem não impugnado suficiente para mantê-lo, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado pela falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nas razões expostas.