AREsp 1694661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 35‑G da Lei 9.656/98, o que inviabiliza o conhecimento de parte das questões suscitadas.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: MARIA APARECIDA GOMES MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Aplicação Subsidiária Do CDC (art. 35 G Lei 9.656/98), Mudança De Modalidade De Custo Operacional
Planos De Saúde Admissibilidade Recursal Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Aplicação Subsidiária Do CDC (art. 35 G Lei 9.656/98) Mudança De Modalidade De Custo Operacional

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

MARIA APARECIDA GOMES MARCONATO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de manutenção da mudança da modalidade de custo operacional do plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 35‑G da Lei 9.656/98, o que inviabiliza o conhecimento de parte das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.