AREsp 1825356 - DECISAO

AREsp 1825356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões; determinou-se que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício; negou-se provimento ao recurso especial em razão da preclusão quanto à prescrição (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Revisão De Benefício, Efeitos Financeiros Da Revisão, Salários De Contribuição, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prequestionamento Prescrição Revisão De Benefício Efeitos Financeiros Da Revisão Salários De Contribuição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Data de início dos efeitos financeiros da revisão de benefício
  3. 3 Prescrição e preclusão por não impugnar decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões; determinou-se que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício; negou-se provimento ao recurso especial em razão da preclusão quanto à prescrição (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.