AREsp 1813300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou expressamente os dispositivos do art.85 do CPC/2015 indicados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão sobre juros e correção, atraindo as Súmulas 282, 356, 283 e 284 e observando o Enunciado Administrativo 3/STJ; decidiu-se com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253 do RISTJ.

Parties
Agravante: Luiz Dioni Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Enunciado Administrativo 3/stj, Cumprimento De Sentença, Cálculo De Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas Enunciado Administrativo 3/stj Cumprimento De Sentença Cálculo De Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

Luiz Dioni Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF e 356/STF
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou expressamente os dispositivos do art.85 do CPC/2015 indicados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão sobre juros e correção, atraindo as Súmulas 282, 356, 283 e 284 e observando o Enunciado Administrativo 3/STJ; decidiu-se com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se