AREsp 1701416 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 128 e 460 do CPC/1973 e o art. 50 do CC/2002, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 02/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 02/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015
  3. 3 Questão sobre inclusão de sócio no polo passivo em execução fiscal e requisitos para redirecionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 128 e 460 do CPC/1973 e o art. 50 do CC/2002, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.