AREsp 1810200 - DECISAO

AREsp 1810200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (o acórdão de origem não examinou as questões apontadas e não foram opostos embargos declaratórios) e por deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TERRABRASILIS LTDA.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 284), Indenização Por Roubo, Depreciação De Bem, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 284) Indenização Por Roubo Depreciação De Bem Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TERRABRASILIS LTDA.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 371, CPC (valoração da prova)
  3. 3 ausência do dever de indenizar por caso fortuito/força maior ou depreciação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (o acórdão de origem não examinou as questões apontadas e não foram opostos embargos declaratórios) e por deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.