AREsp 1824133 - DECISAO

AREsp 1824133 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre as normas federais apontadas como violadas (falta de prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação do mérito exigiria o reexame do suporte fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS RODRIGUES; Recorrido: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 07/stj, Súmula 05/stj, Ação Monitória, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil (cpc/2015) Direito Civil Direito Educacional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 07/stj Súmula 05/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS RODRIGUES

Agravante

instituição de ensino

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de normas federais no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmulas 05 e 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre as normas federais apontadas como violadas (falta de prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação do mérito exigiria o reexame do suporte fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade