AREsp 1663785 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou a tese recursal no viés indicado pela agravante e não houve opositura de embargos de declaração para prequestioná-la; por conseguinte, faltou o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF e deve-se negar provimento ao agravo interno, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Multimídia - CBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Recurso Especial, Sucessão Tributária, Legitimidade Passiva
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Recurso Especial Sucessão Tributária Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Multimídia - CBM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 356/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF diante da falta de identidade de arestos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou a tese recursal no viés indicado pela agravante e não houve opositura de embargos de declaração para prequestioná-la; por conseguinte, faltou o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF e deve-se negar provimento ao agravo interno, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial