REsp 1881494 - ACORDAO

REsp 1881494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento: nem o dispositivo indicado (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) nem a tese do recurso foram apreciados no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração, configurando-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JONAS SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Decreto N. 20.910/32, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj Decreto N. 20.910/32 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JONAS SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento: nem o dispositivo indicado (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) nem a tese do recurso foram apreciados no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração, configurando-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.