AREsp 280107 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por fungibilidade, mas negou-se provimento porque não há prequestionamento das matérias federais invocadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), as alegações constitucionais são de competência do STF, e a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada em indícios constantes dos autos; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto a depoimentos de policiais e testemunhas indiretas.

Parties
Embargante/recorrente: JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Pronúncia, Delação De Corréu, Reexame De Provas, Competência Do STF, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Pronúncia Delação De Corréu Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter infringente dos embargos/recebimento como agravo regimental
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias federais
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por fungibilidade, mas negou-se provimento porque não há prequestionamento das matérias federais invocadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), as alegações constitucionais são de competência do STF, e a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada em indícios constantes dos autos; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto a depoimentos de policiais e testemunhas indiretas.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental