REsp 1905389 - DECISAO

REsp 1905389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão ou deficiência de fundamentação, configurando óbice de admissibilidade segundo a jurisprudência e súmulas indicadas; por consequência, manteve-se a decisão regional e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cumulação De Auxílio Doença Com Exercício De Atividade Remunerada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Cumulação De Auxílio Doença Com Exercício De Atividade Remunerada Correção Monetária Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e necessidade de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Óbice ao conhecimento, em impugnação ao cumprimento de sentença, de matéria conhecida na fase de conhecimento sem fato superveniente (art. 535, VI, CPC)
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo sobre correção monetária (inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão ou deficiência de fundamentação, configurando óbice de admissibilidade segundo a jurisprudência e súmulas indicadas; por consequência, manteve-se a decisão regional e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015; publicar e intimar as partes