AREsp 1805761 - DECISAO

AREsp 1805761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pela instância de origem sob o ângulo invocado, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se, além disso, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Coletivo Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prescrição de pretensão relativa a reajuste decorrente de dissídio coletivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pela instância de origem sob o ângulo invocado, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se, além disso, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.