REsp 1891553 - ACORDAO

REsp 1891553 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo por analogia a Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento dos arts. 535, II e 924, I, do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão SINTSEP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo indicado não tem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento (arts. 535, II e 924, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados não demonstraram comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo por analogia a Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento dos arts. 535, II e 924, I, do CPC pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015