AREsp 1615518 - ACORDAO

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Não conheceu-se da matéria porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tal enunciado. Para que o art. 1.025 seja invocado é necessário que estejam presentes requisitos específicos (embargos opostos na corte de origem, indicação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial, matéria alegada nos embargos, devolução ao Tribunal a quo e pertinência), condições não demonstradas nos autos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dedução Na Base De Cálculo Do ISS
Processual Civil Tributário ISS Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dedução Na Base De Cálculo Do ISS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Alcance do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para seu emprego

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da matéria porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tal enunciado. Para que o art. 1.025 seja invocado é necessário que estejam presentes requisitos específicos (embargos opostos na corte de origem, indicação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial, matéria alegada nos embargos, devolução ao Tribunal a quo e pertinência), condições não demonstradas nos autos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno