AREsp 1771351 - DECISAO

AREsp 1771351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso porque os dispositivos apontados como violados (art. 188 e art. 277 do CPC/2015) não foram debatidos nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF (e inviabiliza também o exame pela alínea 'c'); ademais, não se reconheceu a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro na escolha da via processual adequada, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALBERTI GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Súmulas

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Parties

ANTÔNIO ALBERTI GRANADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 188 e art. 277 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal
  3. 3 Inadequação da via eleita (embargos à execução vs impugnação ao cumprimento de sentença - art. 525 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso porque os dispositivos apontados como violados (art. 188 e art. 277 do CPC/2015) não foram debatidos nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF (e inviabiliza também o exame pela alínea 'c'); ademais, não se reconheceu a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro na escolha da via processual adequada, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.