REsp 1763487 - ACORDAO

REsp 1763487 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não identificaram com precisão ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo quanto aos dispositivos indicados (art. 189 do CC e art. 515, §1º do CPC), impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ, e não se aplicou multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF perante alegação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não identificaram com precisão ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo quanto aos dispositivos indicados (art. 189 do CC e art. 515, §1º do CPC), impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ, e não se aplicou multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015