REsp 1916385 - DECISAO

REsp 1916385 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a instância de origem fundamentou sua decisão com base em prova documental que demonstrou o cumprimento dos requisitos (conclusão do ensino médio e idade), matéria de conteúdo fático-probatório cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Matrícula Em Curso Superior, Conclusão Do Ensino Médio, ENEM, Exame Supletivo, Idade Mínima
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Matrícula Em Curso Superior Conclusão Do Ensino Médio +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior (art. 44, II, Lei n.º 9.394/1996)
  3. 3 verificação de requisito etário para matrícula

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a instância de origem fundamentou sua decisão com base em prova documental que demonstrou o cumprimento dos requisitos (conclusão do ensino médio e idade), matéria de conteúdo fático-probatório cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, fica determinada a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.