AREsp 1701998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões jurídicas indicadas (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise da concessão ou não de tutela antecipada demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Tutela Antecipada Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões jurídicas indicadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão de tutela antecipada e necessidade de prova inequívoca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões jurídicas indicadas (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise da concessão ou não de tutela antecipada demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.