AREsp 1799659 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria apontada como violada não foi examinada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDCOP SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj

Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDCOP SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Falta de prequestionamento quanto às violações arguidas
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Extensão da eficácia do título executivo e sua abrangência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.