EAREsp 689202 - DECISAO

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No juízo preliminar consideraram-se presentes os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência e, por esse motivo, foram admitidos nos termos do art. 267 do RI/STJ, sem prejuízo de posterior conclusão diversa na cognição definitiva; quanto ao mérito do paradigma, o acórdão recorrido entendeu que a falta de prequestionamento e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impedem a revisão do valor da multa, não considerando-o excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de Divergência admitidos em juízo preliminar
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Astreintes, Multa Cominatória, Princípios Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Astreintes Multa Cominatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) somente em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

No juízo preliminar consideraram-se presentes os requisitos para conhecimento dos embargos de divergência e, por esse motivo, foram admitidos nos termos do art. 267 do RI/STJ, sem prejuízo de posterior conclusão diversa na cognição definitiva; quanto ao mérito do paradigma, o acórdão recorrido entendeu que a falta de prequestionamento e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impedem a revisão do valor da multa, não considerando-o excessivo.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos em juízo preliminar

Orders

  • Admitir os Embargos de Divergência nos termos do art. 267 do RI/STJ
  • Vista à parte embargada para, querendo, impugnar o recurso