AREsp 1593399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por três motivos: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e descumprimento dos requisitos do art.1.029 §1º do CPC/15 e art.255 §2º do RISTJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA ANGÉLICA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cláusulas Contratuais De Seguro, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA ANGÉLICA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 Alegação de violação de normas constitucionais (arts. 5º, V e X) e competência do STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 159 e 1.521, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por três motivos: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e descumprimento dos requisitos do art.1.029 §1º do CPC/15 e art.255 §2º do RISTJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial