AREsp 1008537 - ACORDAO

AREsp 1008537 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação pretendida sobre a validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 111, 121, 141, 145 e 150 do CTN), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; mantida, assim, a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MELIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN
  2. 2 Verificação dos requisitos de validade da CDA implica reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação pretendida sobre a validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 111, 121, 141, 145 e 150 do CTN), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; mantida, assim, a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno