EREsp 1711069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas pelo recorrente, por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de normas federais (Súmula 284/STF por analogia) e por tratar-se de controvérsia decidida com base em fundamentos infralegais, tornando reflexa eventual violação de lei federal; ademais, o recurso especial não é adequado para exame de questões constitucionais ou de súmulas e o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica no caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR ALVES DA SILVA; Apelante/recorrente: UNIÃO; Impetrado: VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; mantido o acórdão do TRF2 que denegou a segurança
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Mandado De Segurança, Certame Seletivo Vs. Concurso Público, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Mandado De Segurança Certame Seletivo Vs. Concurso Público Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO CEZAR ALVES DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Apelante/recorrente

VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria infraconstitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ a certame seletivo
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas pelo recorrente, por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de normas federais (Súmula 284/STF por analogia) e por tratar-se de controvérsia decidida com base em fundamentos infralegais, tornando reflexa eventual violação de lei federal; ademais, o recurso especial não é adequado para exame de questões constitucionais ou de súmulas e o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; mantido o acórdão do TRF2 que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno