REsp 1912516 - DECISAO

REsp 1912516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem (TJSP) não examinou o art. 14, § 3º, II, do CDC, gerando o obstáculo das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; o prequestionamento ficto não foi adequado e, mesmo que tais súmulas fossem afastadas, a decisão se mantém pelos demais fundamentos indicados, sendo que os pontos trazidos pela embargante constituem, na verdade, reiteração de argumentos de mérito e não omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Omissão, Legitimidade Para Responder Por Danos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Omissão Legitimidade Para Responder Por Danos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 Prequestionamento ficto e seus requisitos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ como obstáculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem (TJSP) não examinou o art. 14, § 3º, II, do CDC, gerando o obstáculo das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; o prequestionamento ficto não foi adequado e, mesmo que tais súmulas fossem afastadas, a decisão se mantém pelos demais fundamentos indicados, sendo que os pontos trazidos pela embargante constituem, na verdade, reiteração de argumentos de mérito e não omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.