AREsp 1752427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015 não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, configurando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo, por consequência, o óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: CARMEN CRISTINA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Coisa Julgada, Remessa Ao Contador, Perícia
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Coisa Julgada Remessa Ao Contador Perícia

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CARMEN CRISTINA SANTIAGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Regularidade da remessa dos autos ao contador/perícia e efeitos sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015 não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, configurando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo, por consequência, o óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno