AREsp 1716262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 182/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e não afastou a falta de prequestionamento apontada.

Parties
Agravante: Couroleve Indústria e Comércio de Couros -Eireli; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Couroleve Indústria e Comércio de Couros -Eireli

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 182/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e não afastou a falta de prequestionamento apontada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Descabimento de condenação em honorários de sucumbência.