AREsp 1686303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a questão referente ao art. 52, II, do CDC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração não corrigiram a omissão; inexistiu a demonstração de prequestionamento (não foi argüida a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula n. 211 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos para dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: CINTIA PEIXOTO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 52, II, Do CDC (alegação)
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 52, Ii, Do CDC (alegação)

Case Brief

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Parties

CINTIA PEIXOTO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211 do STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação do art. 52, II, do CDC e falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a questão referente ao art. 52, II, do CDC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração não corrigiram a omissão; inexistiu a demonstração de prequestionamento (não foi argüida a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula n. 211 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos para dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.