REsp 1856061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Decreto n. 2.181/1997, nos termos da Súmula 282/STF; e impediu-se o exame de matéria fundada em norma estadual (ADCT e Lei Complementar Estadual n. 61/2001) em razão da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Suspensão De Multa Aplicada Por Órgão De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Interpretação De Lei Local Súmula 282/stf Súmula 280/stf Suspensão De Multa Aplicada Por Órgão De Defesa Do Consumidor +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e decreto federal
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Decreto n. 2.181/1997, nos termos da Súmula 282/STF; e impediu-se o exame de matéria fundada em norma estadual (ADCT e Lei Complementar Estadual n. 61/2001) em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno