REsp 1896733 - ACORDAO

REsp 1896733 - ACORDAO

O recurso foi não conhecido/denegado porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados, mesmo após embargos de declaração (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática e de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FERLIG - FERRO LIGA LTDA; Recorrido: Banco BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Súmulas (211/stj, 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Súmulas (211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

FERLIG - FERRO LIGA LTDA

Agravante/recorrente

Banco BDMG

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido/denegado porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados, mesmo após embargos de declaração (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática e de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no recurso especial.