AREsp 1661146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa à Resolução nº 15/2017 do Senado Federal e ao Decreto nº 2.346/97 não pode ser conhecida no recurso especial por se tratar de norma infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre dispositivos federais apontados, havendo o óbice da Súmula 211/STJ, e não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: Marcos Kung Bruel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Análise De Norma Infralegal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, A, CF
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Análise De Norma Infralegal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, A, CF

Case Brief

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Parties

Marcos Kung Bruel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para analisar norma infralegal (resolução e decreto)
  2. 2 Existência de prequestionamento e alcance da Súmula 211/STJ
  3. 3 Enquadramento de atos normativos (resolução/decreto) no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa à Resolução nº 15/2017 do Senado Federal e ao Decreto nº 2.346/97 não pode ser conhecida no recurso especial por se tratar de norma infralegal que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre dispositivos federais apontados, havendo o óbice da Súmula 211/STJ, e não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se