REsp 1889190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados haviam sido objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (prequestionamento), nem apresentou fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada; assim, aplicam-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos Declaratórios
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Recursal Embargos Declaratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados haviam sido objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (prequestionamento), nem apresentou fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada; assim, aplicam-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.