AREsp 1741597 - DECISAO

AREsp 1741597 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações recursais são genéricas e não demonstraram violação específica das normas invocadas (aplicando-se a Súmula 284/STF), o art. 134, § 2º, do CPC não afronta o contraditório e a ampla defesa na medida em que arts. 135 e 136 do CPC garantem citação e oportunidade de prova, e questões não decididas pelo acórdão recorrido (art. 803 do CPC) não podem ser conhecidas em recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA; Agravante: TECNOPASTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Nulidade Por Omissão Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA

Agravante

TECNOPASTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 aplicação do art. 134, § 2º, do CPC e sua compatibilidade com o devido processo legal
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações recursais são genéricas e não demonstraram violação específica das normas invocadas (aplicando-se a Súmula 284/STF), o art. 134, § 2º, do CPC não afronta o contraditório e a ampla defesa na medida em que arts. 135 e 136 do CPC garantem citação e oportunidade de prova, e questões não decididas pelo acórdão recorrido (art. 803 do CPC) não podem ser conhecidas em recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.