REsp 1923426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 12 da Lei n. 9.656/98, não tendo a recorrente oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão; aplica-se a Súmula 282/STF e, assim, o recurso é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: GLÓRIA SCHEFFER DA MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics: Prequestionamento, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Home Care, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais Home Care +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

GLÓRIA SCHEFFER DA MOTTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 12 da Lei n. 9.656/98
2 Obrigatoriedade de custeio de atendimento na modalidade home care por plano de saúde
3 Presença de relação de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários advocatícios para R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.