AREsp 1431868 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses relativas ao art.85, §3º e §8º do CPC/2015 e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, falta o prequestionamento necessário, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: D"kouros Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Cpc/2015 Art.85
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Cpc/2015 Art.85

Case Brief

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Parties

D"kouros Comércio e Representações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de matéria referente ao art.85, § 3º do CPC/2015
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 282/STF por ausência de manifestação do Tribunal de origem e de embargos declaratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios por irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses relativas ao art.85, §3º e §8º do CPC/2015 e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, falta o prequestionamento necessário, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.