REsp 1875928 - ACORDAO

REsp 1875928 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Irretroatividade, Ultratividade Do Julgado, Aplicação Da Lei N. 12.973/2014, Art. 106 Do CTN, Súmulas 282 E 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Irretroatividade Ultratividade Do Julgado Aplicação Da Lei N. 12.973/2014 Art. 106 Do CTN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 106 do CTN
  2. 2 Se a superveniência da Lei n. 12.973/2014 autoriza novo ajuizamento ou afeta coisa julgada
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de Origem