REsp 1892047 - DECISAO

REsp 1892047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria essencial suscitada (prescrição e dispositivos indicados), uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão, inviabilizando a abertura da instância especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Instituição De Ensino Mencionada: FACULDADE VIZIVALI; Ente Público Mencionado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FACULDADE VIZIVALI

Instituição De Ensino Mencionada

ESTADO DO PARANÁ

Ente Público Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a prescrição e dispositivos indicados (Decreto 20.910/1932; arts. 240 §1º e 487 II do CPC; arts. 202 I e 204 do CC)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e majoração segundo art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria essencial suscitada (prescrição e dispositivos indicados), uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão, inviabilizando a abertura da instância especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se