AREsp 1771240 - DECISAO

AREsp 1771240 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas no acórdão do Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Reformatio in Pejus, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Devolução Recursal (art. 1.013 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Reformatio in Pejus Tutela De Urgência Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 limites da devolução recursal e vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas no acórdão do Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.